HC 920010 - DECISAO

HC 920010 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento da nova pena no regime semiaberto, cabendo ao juiz da execução deixar de converter a pena alternativa em privativa de liberdade quando for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior (art. 44, §5º, CP); autorizou-se o cumprimento simultâneo, ressalvando-se o restabelecimento da conversão se houver impossibilidade de pagamento durante o regime semiaberto.

Parties
Paciente/impetrante: JACKSON DE SOUZA FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para autorizar o cumprimento simultâneo das condenações do paciente, com possibilidade de restabelecimento da conversão em caso de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária durante o regime semiaberto.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prestação Pecuniária, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Prestação Pecuniária Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DE SOUZA FARIAS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) e pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, §5º do Código Penal
  3. 3 Alcance do Tema Repetitivo n. 1.106/STJ quanto à reconversão de penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento da nova pena no regime semiaberto, cabendo ao juiz da execução deixar de converter a pena alternativa em privativa de liberdade quando for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior (art. 44, §5º, CP); autorizou-se o cumprimento simultâneo, ressalvando-se o restabelecimento da conversão se houver impossibilidade de pagamento durante o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para autorizar o cumprimento simultâneo das condenações do paciente, com possibilidade de restabelecimento da conversão em caso de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária durante o regime semiaberto.

Orders

  • Conceder o habeas corpus autorizando o cumprimento simultâneo das condenações do paciente
  • Restabelecer a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade caso haja impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária durante o regime semiaberto