AREsp 2391046 - DECISAO

AREsp 2391046 - DECISAO

Reconsiderando a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia fundamento para afastar a reconversão da pena restritiva de direitos imposta na Ação Penal n. 0474.17.001657-7, por se tratar de pena substitutiva posterior às condenações que já haviam sido unificadas em pena privativa de liberdade; decidiu-se que tal pena restritiva deverá ter seu cumprimento iniciado apenas quando for compatível com as penas privativas de liberdade anteriormente fixadas e unificadas, nos termos da interpretação dos arts. 44, §5º do CP e da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOAQUIM JUNIOR DE OLIVEIRA DIAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Conhecimento Do Agravo Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido em parte; decidida a reconsideração da decisão de inadmissibilidade, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Prisional, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime Prisional Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JOAQUIM JUNIOR DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Conhecimento Do Agravo Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevenha nova condenação
  2. 2 Aplicação do art. 44, §5º do Código Penal e dos dispositivos da Lei de Execução Penal à hipótese de superveniência de condenação
  3. 3 Unificação de penas e definição do regime prisional

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia fundamento para afastar a reconversão da pena restritiva de direitos imposta na Ação Penal n. 0474.17.001657-7, por se tratar de pena substitutiva posterior às condenações que já haviam sido unificadas em pena privativa de liberdade; decidiu-se que tal pena restritiva deverá ter seu cumprimento iniciado apenas quando for compatível com as penas privativas de liberdade anteriormente fixadas e unificadas, nos termos da interpretação dos arts. 44, §5º do CP e da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; decidida a reconsideração da decisão de inadmissibilidade, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 144/145 e conhecer do agravo regimental.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a reconversão das penas restritivas de direitos imposta ao recorrente na Ação Penal n. 0474.17.001657-7, determinando que o seu cumprimento seja iniciado quando for compatível com as penas privativas de liberdade anteriormente fixadas e unificadas.