RHC 196084 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque restou demonstrada a desídia do recorrente em três audiências admonitórias, justificando a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art. 44, §4º do CP e art. 181 da LEP; a regressão de regime para o semiaberto também foi adequada e não configura bis in idem, por apoiar-se em fato distinto — a prática de furto qualificado durante a execução — enquadrável como falta grave nos termos do art. 118 da LEP e da súmula 526 do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: Willian Marinho Silva de Carvalho; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regressão De Regime, Audiência Admonitória, Falta Grave, Bis in Idem, Intimação Do Condenado
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Parties

Willian Marinho Silva de Carvalho

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pela não realização da audiência admonitória
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por prática de novo crime durante a execução
  3. 3 configuração ou não de bis in idem pela conversão e regressão concomitantes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrada a desídia do recorrente em três audiências admonitórias, justificando a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art. 44, §4º do CP e art. 181 da LEP; a regressão de regime para o semiaberto também foi adequada e não configura bis in idem, por apoiar-se em fato distinto — a prática de furto qualificado durante a execução — enquadrável como falta grave nos termos do art. 118 da LEP e da súmula 526 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.