HC 975432 - DECISAO

HC 975432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram realizadas em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ e com a legislação aplicável, não sendo cabível a suspensão da execução das penas restritivas até o cumprimento da pena privativa, nem a aplicação do art. 76 do CP ao caso.

Parties
Paciente: VANESSA AGOSTINHO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tema 1.106
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tema 1.106

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Parties

VANESSA AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há condenação superveniente a pena privativa
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 44, §5º do Código Penal e 181, §1º da LEP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal ao caso de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram realizadas em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ e com a legislação aplicável, não sendo cabível a suspensão da execução das penas restritivas até o cumprimento da pena privativa, nem a aplicação do art. 76 do CP ao caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.