HC 1002504 - DECISAO

HC 1002504 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque a reconversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando a condenação substituída é superveniente ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, não possui amparo legal segundo a tese consolidada pela Terceira Seção (REsp 1.918.287/MG); assim, determinou-se a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade, permitindo seu cumprimento posterior.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LUCAS CAMPOS DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e para suspender a execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Suspensão De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Suspensão De Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUCAS CAMPOS DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a condenação substituída é superveniente
  2. 2 aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal e do art. 44, §§ do Código Penal
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o fim da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque a reconversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando a condenação substituída é superveniente ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, não possui amparo legal segundo a tese consolidada pela Terceira Seção (REsp 1.918.287/MG); assim, determinou-se a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade, permitindo seu cumprimento posterior.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e para suspender a execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Cassação do acórdão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  • Suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade