HC 997329 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 necessidade de oitiva prévia do sentenciado antes da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
3. 3 regularidade da reconversão por falta de pagamento de parcela da prestação pecuniária após intimação pessoal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, no caso concreto, ilegalidade por ausência de oitiva prévia do sentenciado em audiência de justificação antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; por isso, concedeu-se a ordem para cassar a decisão e o acórdão e determinar que o juízo da execução ouça previamente o sentenciado em audiência de justificação antes de decidir sobre a conversão.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo a ordem excepcionalmente no caso concreto para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar audiência de justificação prévia ao juízo da execução

Orders

• Cassar a decisão e o acórdão a quo.
• Determinar ao juízo da execução que ouça previamente o sentenciado em audiência de justificação antes de decidir acerca da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.