HC 1011019 - DECISAO

HC 1011019 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade pelo Tribunal estadual em desarmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.106), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para cassar a decisão e determinar a suspensão das condenações indicadas enquanto durar a pena privativa de liberdade ou até eventual soltura em livramento condicional.

Parties
Paciente: BRUNO AYRES DA SILVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para cassar a decisão de origem
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula/tema Repetitivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo Súmula/tema Repetitivo

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Parties

BRUNO AYRES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade perante cumprimento de pena privativa de liberdade precedente
  2. 2 Compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas e privativas de liberdade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previsto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade pelo Tribunal estadual em desarmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.106), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para cassar a decisão e determinar a suspensão das condenações indicadas enquanto durar a pena privativa de liberdade ou até eventual soltura em livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para cassar a decisão de origem

Orders

  • Cassar a decisão de origem e determinar a suspensão das condenações n.º 0047695-58.2018.8.21.0015 e 0030008- 31.2015.8.21.0015, enquanto durar a pena privativa de liberdade ou até eventual soltura em livramento condicional.
  • Intime-se a origem para cumprimento com urgência.