AREsp 2989280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que a decisão do Tribunal de origem, que autorizou a conversão da prestação de serviços em prestação pecuniária em razão de comprovada impossibilidade de cumprimento por motivos de saúde, está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta e demonstração da inviabilidade do cumprimento; assim, incide o óbice da Súmula 83 e, ademais, eventual reexame do conjunto probatório restaria vedado pelo enunciado da Súmula 7, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Maria Salete de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Art. 148 Da Lei De Execução Penal, Substituição De Prestação De Serviços Por Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Art. 148 Da Lei De Execução Penal Substituição De Prestação De Serviços Por Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Maria Salete de Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Execução pode converter a modalidade da pena restritiva de direitos (prestação de serviços) em prestação pecuniária
  2. 2 Alcance do art. 148 da Lei de Execução Penal quanto à alteração da forma ou modalidade da pena
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial diante de prova técnica sobre incapacidade do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a decisão do Tribunal de origem, que autorizou a conversão da prestação de serviços em prestação pecuniária em razão de comprovada impossibilidade de cumprimento por motivos de saúde, está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta e demonstração da inviabilidade do cumprimento; assim, incide o óbice da Súmula 83 e, ademais, eventual reexame do conjunto probatório restaria vedado pelo enunciado da Súmula 7, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.