HC 1035702 - DECISAO

HC 1035702 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, diante da demonstração de que o paciente não manteve atualizados os endereços constantes dos autos e não foi localizado em tentativas de intimação, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a desídia do condenado autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal.

Parties
Paciente: Rodrigo Martins Marra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Intimação, Devido Processo Legal, Art. 44, § 4º Do Código Penal, Endereço Desatualizado, Mandado De Prisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Intimação Devido Processo Legal Art. 44, § 4º Do Código Penal Endereço Desatualizado +1 more

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Parties

Rodrigo Martins Marra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem intimação do paciente
  2. 2 Possível violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)
  3. 3 Obrigação do condenado de manter endereço atualizado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, diante da demonstração de que o paciente não manteve atualizados os endereços constantes dos autos e não foi localizado em tentativas de intimação, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a desídia do condenado autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se