REsp 2257058 - DECISAO

REsp 2257058 - DECISAO

Não houve nulidade por cerceamento de defesa, pois a defesa foi intimada para se manifestar; a revogação da progressão decorreu da necessidade de somatório de penas e da conversão de pena restritiva de direitos em razão de condenação superveniente, medida autorizada pelo art. 44, §5º do CP e art. 181, §1º, 'e' da LEP e pelo entendimento firmado no Tema Repetitivo 1106, sendo possível a reconversão salvo se a pena superveniente tiver início em regime aberto; assim, mantém-se a decisão que revogou a progressão e converteu a pena.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo em execução conhecido e improvido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Revogação De Progressão De Regime, Nulidade Por Falta De Intimação, Coisa Julgada, Soma/unificação De Penas, Tema Repetitivo 1106
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Revogação De Progressão De Regime Nulidade Por Falta De Intimação Coisa Julgada Soma/unificação De Penas +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de revogação da progressão de regime por ausência de intimação prévia da defesa
  2. 2 Legalidade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão de condenação superveniente e compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas

Ratio Decidendi

Não houve nulidade por cerceamento de defesa, pois a defesa foi intimada para se manifestar; a revogação da progressão decorreu da necessidade de somatório de penas e da conversão de pena restritiva de direitos em razão de condenação superveniente, medida autorizada pelo art. 44, §5º do CP e art. 181, §1º, 'e' da LEP e pelo entendimento firmado no Tema Repetitivo 1106, sendo possível a reconversão salvo se a pena superveniente tiver início em regime aberto; assim, mantém-se a decisão que revogou a progressão e converteu a pena.

Court Disposition

Agravo em execução conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em execução interposto por Paulo Henrique Pereira
  • Manter a decisão que revogou a progressão para regime aberto, determinou a expedição de mandado de recaptura e converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade