AREsp 2980309 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA DA ASSUNÇÃO FLORENTINO COSTA ANDRADE contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que negou provimento ao agravo em execução penal interposto. A agravante, às fls. 102-108, sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto. Contraminuta apresentada às fls. 115-122. O Ministério Público Federal às fls. 140-147 manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante entendo ser impossível conhecer do recurso com fulcro nas Súmulas n. 07 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça. A questão foi enfrentada nos seguintes termos pelo Tribunal recorrido: "Conforme relatado, Trata-se de Agravos em Execução Penal nºs 0020405-44.2024.8.27.2700 e 0020302-37.2024.8.27.2700 interpostos, separadamente e respectivamente, por Gilmar Eldo de Andrade e Maria da Assunção Florentino Costa Andrade, em face das decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, nos autos das Execuções Penais nºs 5000111-84.2024.8.27.2731 e 5000112-69.2024.8.27.2731, que indeferiram os pedidos de conversão da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. Os reeducandos restaram condenados pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal), cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões recursais, o agravante Gilmar Eldo de Andrade requer a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, alegando impossibilidade de cumprimento da sanção em sua modalidade original em razão de seu estado de saúde. Aduz ser portador de graves problemas de saúde, necessitando de tratamento especializado nos Estados Unidos. Para sustentar seu pedido anexa atestado médico norteamericano atestando sua condição clínica, destacando que é portador de fibrilação atrial persistente, taquicardia supraventricular, contrações ventriculares prematuras e válvula mitral não reumática, possuindo um marcapasso implantado e a necessidade de supervisão contínua para a realização de suas atividades diárias. Assim, argumenta que sua residência nos Estados Unidos da América é indispensável para a continuidade do tratamento médico ao qual está submetido, sendo inviável seu retorno ao Brasil para cumprimento da pena na forma estabelecida na sentença. agravante Maria Florentino de Andrade, esposa de Gilmar, requer, igualmente, a conversão da prestação de serviços em pena pecuniária, aduzindo que acompanha seu marido nos Estados Unidos, sendo sua presença essencial para garantir os cuidados necessários ao seu tratamento. No primeiro grau, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento da pena original. Pois bem. Analisando detidamente os autos, denoto que não assiste razão aos agravantes. .. Inicialmente, o pedido esbarra no óbice jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é possível converter a pena privativa de liberdade superior a um ano em duas penas de caráter pecuniário. .. Assim, o pedido dos agravantes contraria entendimento pacífico do STJ. .. Os agravantes alegam que residem nos EUA e que a execução da pena no Brasil lhes seria impossível, mas não comprovaram essa residência de maneira formal e incontestável. Não há nos autos qualquer documento oficial que ateste residência permanente nos EUA, como, por exemplo: - Contrato de aluguel ou propriedade no país; - Extratos bancários ou contas em nome dos agravantes; - Registro de imigração ou visto válido. O único documento apresentado foi um laudo médico norteamericano atestando a necessidade de tratamento de Gilmar, mas isso não comprova residência fixa. Assim, não há base fática para acolher a pretensão defensiva. .. Além da ausência de comprovação da residência nos EUA, os agravantes sequer poderiam ter deixado o país e fixado domicílio no exterior sem prévia autorização judicial. Os agravantes foram condenados definitivamente com pena de prestação de serviços à comunidade, o que implica restrição de sua liberdade de deslocamento. O cumprimento dessa pena exige presença física no Brasil, impossibilitando a mudança para outro país sem autorização expressa do juízo da execução penal. Dessa forma, a alegação de residência nos EUA não apenas carece de prova, como também não poderia sequer ter ocorrido licitamente. .. Ainda que se reconheça que Gilmar Eldo de Andrade possui problemas cardíacos relevantes, nada indica que seu tratamento não poderia ser realizado no Brasil. O país dispõe de centros de referência em cardiologia, que realizam procedimentos tão bons quanto os disponíveis nos EUA. Além disso, se o agravante possui recursos para custear tratamento nos EUA, também poderia pagar por atendimento de alta qualidade em hospitais privados brasileiros renomados, sem prejuízo da execução da pena. .. A pena de prestação de serviços à comunidade cumpre não só com o caráter punitivo da pena, mas também com o fim pedagógico e ressocializador. Eventual transtorno e necessidade de adequação da vida pessoal ou profissional do condenado é inerente ao cumprimento de qualquer tipo de sanção, sendo este justamente o ônus da condenação criminal. O cumprimento da pena sempre gera algum impacto na vida do condenado, sendo essa uma consequência natural da sanção penal. .. O ordenamento jurídico permite ajustes na prestação de serviços à comunidade para adequá-la às condições pessoais do condenado, desde que isso não desvirtue sua finalidade. Caso necessário, os reeducandos podem pleitear ao juízo da execução penal para estabelecer atividades compatíveis com a condição de saúde do agravante, e que não prejudique seu tratamento de saúde." Como se percebe, na hipótese, o Tribunal recorrido aduziu fundamentação idônea para reconhecer a necessidade da manutenção da medida, em especial a ausência da demonstração de residência fixa no exterior, a possibilidade de realizar o tratamento de saúde necessário no Brasil, além do atendimento da finalidade ressocializadora da pena de prestação de serviços. Neste contexto, para que fosse possível dissentir da posição adotada pela Corte de origem, seria imprescindível o reexame das provas produzidas, medida que encontra óbice na súmula 7 do STJ. Outrossim, o entendimento do Tribunal recorrido encontra-se em consonância com a posição prevalente nesta Corte Superior acerca da impossibilidade de se cumular duas penas pecuniárias em substituição à pena privativa de liberdade. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DUAS PENAS PECUNIÁRIAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a parte final do art. 44, § 2.º, do Código Penal, firmou a entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por duas penas de prestação pecuniária. 2. As razões veiculadas no agravo regimental estão dissociadas da fundamentação adotada no decisum agravado, o qual não se imiscuiu na análise da capacidade financeira do Acusado no caso concreto. 3. Ante a dissonância entre o fundamento da decisão agravada e a matéria tratada no agravo regimental, o recurso não deve ser conhecido. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1469098/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe em 19/08/2019). Por fim, válido frisar que inexiste direito subjetivo ao condenado de escolher a pena restritiva de direito imposta em substituição à pena privativa de liberdade fixada. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA COMINADA COM MULTA. NÃO RECOMENDADA A SUBSTITUIÇÃO APENAS POR MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "não há ilegalidade no entendimento do Tribunal local em aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade, na hipótese em que foi cominada sanção privativa de liberdade superior a um ano" (AgRg no HC n. 721.257/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023.) 2. Ainda "consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, "não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 1º/4/2019)" (AgRg no HC n. 510.435/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 23/2/2023.) 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 810064/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe em 17/08/2023). Logo, impossível aceder com a agravante. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA