HC 708441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANO ADILIO FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5174960-05.2021.8.21.7000) em acórdão assim ementado (fl. 321): AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Impositiva a conversão das penas restritivas de direitos quando superveniente condenação à privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto, em razão da incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre as sanções. Inteligência das normas contidas nos artigos 44, §5º, do Código Penal, e 181, §1º, "e", da Lei de Execução Penal. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. Sustenta a defesa ser ilegal a decisão do Juízo singular que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, tendo em vista a superveniência de condenação nos autos do Processo n. 038/217000124-7. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. Salienta que a pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto na comarca designada será em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante da ausência de vagas. Defende "o cumprimento simultâneo de ambas as condenações (prestação de serviços à comunidade e pena em regime semiaberto), sendo necessário, apenas, que se inclua na rota autorizada do monitoramento eletrônico o deslocamento semanal à entidade tomadora do serviço" (fl. 5). Afirma ser possível a suspensão da pena restritiva de direitos para que seja cumprida sucessivamente à privativa de liberdade, nos termos do art. 76 do Código Penal. Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja mantida a "pena restritiva de direito remanescente (prestação de serviço à comunidade), concomitantemente à execução da nova condenação, dada a compatibilidade entre as penas; ou subsidiariamente, determinando-se o cumprimento sucessivo" (fl. 7). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. O Juízo da execução penal ao converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, justificou (fls. 242-243): Em análise aos presentes autos, verifica-se que, inicialmente, fora cadastrada condenação, na qual o apenado foi condenado a pena de DOIS ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, em regime aberto, e 20 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo nacional. Aportou aos autos informação de que o apenado, que estava preso preventivamente, fora posto em liberdade provisória, em 20/08/2020, nos autos do processo nº 038/ 2200001445-0, sendo, então, determinada sua intimação para dar início a pena restritiva de direitos. Todavia, sobreveio, agora, nova condenação referente processo nº 038/ 217000124-7 - 000247-12.2017.8.21.0038, no qual foi o apenado condenado a pena de 01 ano e 05 meses de detenção, em regime semiaberto, e multa, por delito do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. O Ministério Público opinou pela expedição do mandado de prisão no endereço indicado no evento 89, e, com a notícia da prisão, remessa dos autos à VEC Regional de Caxias do Sul para que analise eventual manutenção da pena substitutiva. Breve relatório. Não obstante a manifestação do Ministério Público, entendo que outra é a providência a ser adotada, pois, considerando que o apenado fora condenada à pena privativa de liberdade de 01 ano e 05 meses de detenção, em regime semiaberto, decorrência de delito de posse de arma de fogo, de fato, o juízo autorizado a proceder a execução da PPL é a VEC Regional de Caxias do Sul, mas não é o responsável por decidir sobre a conversão da PRD na PPL originalmente imposta. Diante disso, o cumprimento da PRD, caso mantida a pena substitutiva, terá de ser sobrestada para o momento em que o PEC retorne a este juízo, o que somente ocorreria com a concessão do benefício do livramento condicional. Nesse viés, não é crível que seja adotado tal procedimento, até porque, sobrevindo nova condenação a pena privativa de liberdade é corolário lógico a conversão da PRD na PPL para execução conjunta. Além do mais, de acordo com o artigo 181, §1º, alínea "e", se o apenado sofre nova condenação, a revogação das penas restritivas de direitos é medida impositiva. Esse também é o entendimento jurisprudencial: .. Pelo exposto, desacolho a promoção do Ministério Público, nesse ponto, e determino a conversão das penas restritivas de direito na pena privativa de liberdade, originalmente imposta, referente a condenação 038/2140002767-4, fulcro no artigo 44, § 5º, do Código Penal, c/c artigo 181, §1º, alínea " e" da LEP, devendo o apenado cumprir a pena no total da soma, em regime semiaberto. A respeito da questão, o Tribunal de origem manteve a decisão recorrida e negou provimento ao agravo interposto pela defesa adotando os seguintes fundamentos (fls. 323-326): Conforme expediente carcerário obtido mediante acesso ao processo eletrônico de execução penal nº 8000059-09.2019.8.21.0038, ADRIANO ADÍLIO FERREIRA cumpre pena privativa de liberdade de 04 anos e 02 meses, atualmente no regime semiaberto, em razão da prática de crimes de furto qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Iniciou a expiação em 25-6-2021, no mencionado regime. Após intercorrências envolvendo seu histórico carcerário, o juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Vacaria, em razão do cadastro da condenação definitiva referente ao processo nº 038/2.17.000124-7, com o estabelecimento do regime semiaberto, converteu as penas restritivas de direitos fixadas no feito nº 038/2.20.0001445-0 em privativa de liberdade, considerando a incompatibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo. Contra tanto se insurge o agravante. Não colhe. Inicialmente destaco que a alegação defensiva de que "o argumento utilizado pela magistrada para justificar a incompatibilidade do cumprimento simultâneo é o de que o processo será remetido à VEC Regional da Comarca de Caxias do Sul para a execução da nova condenação" não encontra amparo nos autos. Isso porque a magistrada da VEC da Comarca de Vacaria procedeu à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e na sequência determinou a remessa do processo de execução à VEC Regional da Comarca de Caxias do Sul, tendo em vista que "o juízo autorizado a proceder a execução da PPL é a VEC Regional de Caxias do Sul, mas não é o responsável por decidir sobre a conversão da PRD na PPL originalmente imposta", também fundamentando sua decisão com base nos artigos 44, §5º, do Código Penal e 181, §1º, alínea e, da LEP, consignando que a referida conversão trata-se de consequência do advento de nova condenação à privativa de liberdade. Assim, não há impropriedade quanto à decisão proferida pelo juízo da Comarca de Vacaria, onde até então estava vinculado o PEC do apenado. Feito o registro, a unificação de penas aplicadas a um mesmo reeducando constitui medida que decorre do simples cumprimento de determinação constante do caput e do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal, in verbis: "Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". Relativamente à conversão ora debatida, esta advém da interpretação conjunta das normas contidas no §5º do artigo 44 do Código Penal e na alínea "e" do §1º do artigo 181 da Lei de Execução Penal, cujos teores reproduzo: "CP, art. 44. .. §5 o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior" e "LEP, art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. §1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: .. e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. .. ". Lado outro, o §2º do artigo 75 do Estatuto Repressivo preconiza que, "Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, farse-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido". A circunstância decisiva para que haja conversão é a constatação da incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, o que invariavelmente ocorre entre condenações à prestação pecuniária e de serviços à comunidade e à reprimenda corporal em regime fechado ou semiaberto, de sim portando seja a condenação à reclusiva anterior ou posterior à alternativa. Esta orientação encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: .. Nesse contexto, desmerece reparo a decisão que converteu as penas substitutivas em privativas de liberdade, vez que inexistente possibilidade de compatibilizar as substitutivas com a corporal, mesma a conclusão a que chegou o ilustre Procurador de Justiça em seu parecer. Por tais fundamentos, voto por negar provimento ao agravo em execução. Vê-se que a conclusão das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, pois ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (8 ANOS DE RECLUSÃO) E ART. 243 DA LEI N. 8.069/1990 (4 ANOS DE DETENÇÃO). APONTADA ILEGALIDADE POR SE TRATAREM DE REGIMES DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDAS DE MESMA ESPÉCIE. UNIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a unificação das penas com o fito de fixação do regime prisional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, que trata da unificação das penas, não faz a distinção pretendida pelo impetrante, razão pela qual devem ser consideradas cumulativamente tanto as penas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade, exatamente como determinado pelo magistrado, já na sentença condenatória. Precedentes. - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e da Suprema Corte, sendo, portanto, manifestamente improcedente. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 667.544/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/6/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO SUPERVENIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - In casu, o paciente cumpria pena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão (regime fechado), sobrevindo as condenações de 6 (seis) anos e 1 (um) mês de reclusão (regime fechado) e de 1 (um) ano de detenção (regime semiaberto). III - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade" (AgRg no HC 473.459/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 486.763/RS, relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe de 28/3/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEP. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem manteve manteve a unificação das penas de reclusão e de detenção do paciente realizada pelo Juízo de Execução, fazendo com que sua pena de detenção seja cumprida já inicialmente em regime fechado, como se reclusão fosse. 2. Ao interpretar o art. 111, da LEP, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 418.296/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/10/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Fica prejudicado o pedido de liminar . Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.