AREsp 1540411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul(Agravo em Execução Penal n. 70079261392), que acolheu o recurso ministerial, determinandoa conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, unificando as condenações impostas ao apenado Juliano Lopes Lencina. Eis a ementa do acórdão (fl. 131): AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.APENADO SEGREGADO ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUPERVENIENTES EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. CONVERSÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. Estando o apenado cumprindo pena no regime semiaberto e sobrevindo condenação criminal às penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, é impositiva a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, dada a impossibilidade do cumprimento simultâneo das sanções. RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou negativa de vigência dos arts. 44, § 5º, e 76, ambos do Código Penal, bem como do art. 1º da Lei n. 7.210/1984,aduzindo, em síntese, que é viável o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos, não sendo o caso de unificação das reprimendas (fls. 143/150). Na origem, o recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 161/167). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 172/177). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 198/201). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência, embora admissível, não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação (HC n. 328.923/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015). Nessa linha, confiram-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade, justifica a reconversão daquela e a consequente unificação, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 696.993/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/10/2021 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.724.650/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS (ARTS. 76 E 111 DO CP E ART. 181, § 1º DA LEP). INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. 1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XX, do RISTJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas (art. 181, § 1º, e, da LEP e art. 44, § 5º, do CP). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 381.235/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/3/2018 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECONVERSÃO. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena restritiva de direitos com a pena privativa da liberdade, posterior ou anterior, deve-se reconverter a pena substitutiva em reprimenda corporal (art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c/c artigo 44, § 5º, do Código Penal). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.610.082/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/9/2016 - grifo nosso) PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 346.851/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/5/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART.111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. (HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015). 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação.(HC 328.923/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 09/12/2015). 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 311.138/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2016 - grifo nosso) No caso, o réucumpria pena privativa de liberdade quando sobreveio condenação à penarestritiva de direitos (fl. 133): .. O apenado estava cumprindo pena em regime semiaberto quando aportou à guia de execução nova condenação criminal às penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (086/2.150001278-9). .. Assim, diante da incompatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas, não há falar em ilegalidade no acórdão que manteve a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS). UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS SANÇÕES PENAIS. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.