HC 851705 - DECISAO

HC 851705 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a reconversão promovida pelo Juízo da Execução, por faltar amparo legal e por ofensa à coisa julgada, em consonância com o entendimento fixado no REsp 1.925.861/MG e com as limitações legais do art. 44,...

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Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA ROSSETO LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a reconversão promovida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Cumprimento Sucessivo De Penas (art. 76 Cp), Aplicação Do Art. 44, § 5º Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Unificação De Penas Coisa Julgada Cumprimento Sucessivo De Penas (art. 76 Cp) Aplicação Do Art. 44, § 5º Do Código Penal

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA ROSSETO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade do art. 44, § 5º do Código Penal em casos inversos
  3. 3 incidência do art. 76 do Código Penal no concurso de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a reconversão promovida pelo Juízo da Execução, por faltar amparo legal e por ofensa à coisa julgada, em consonância com o entendimento fixado no REsp 1.925.861/MG e com as limitações legais do art. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a reconversão promovida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a reconversão promovida pelo Juízo da Execução