HC 1006322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARLON KEINER SAMPAIO COSTA FERREIRA contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a agravo em execução penal (0001238-50.2025.8.26.0496). Consta dos autos que o Juízo das Execuções, em decisão de 04/12/2024, tendo em vista nova condenação e descumprimento das condições, com fundamento no art. 44, § 4º, do Código Penal e 181, caput, da LEP, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com início em regime fechado, unificando-a às demais penas (e-STJ fls. 31/45). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, tendo o Tribunal estadual negado provimento ao recurso (e-STJ fls. 47/56). No presente mandamus, alega a defesa que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade mostra-se ilegal, uma vez que se trata de condenação superveniente. Argumenta que, conforme o artigo 76 do Código Penal, as penas devem ser cumpridas de forma sucessiva, com início pela mais grave. Sustenta que a pena alternativa poderia ser suspensa e executada posteriormente, quando o paciente obtivesse progressão de regime ou livramento condicional. Afirma, ainda, que a decisão de unificação das penas e conversão viola o princípio da individualização da pena e afronta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.106, bem como a jurisprudência sobre a primazia das penas alternativas diante da falência do sistema carcerário. Diante disso, liminarmente e no mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade da conversão da pena alternativa em pena privativa de liberdade e da unificação no regime fechado, nos termos dos artigos 76 e 33 do Código Penal, e com base no entendimento consolidado pelo Tema nº 1.106 desta Corte Superior. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na hipótese, conforme relatado, determinada a reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, em decorrência do descumprimento, foi interposto agravo em execução, o qual foi desprovido pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 49/55): O recurso não comporta provimento. No caso em testilha, o agravante ostenta as seguintes execuções: a) PEC principal nº 0002230-79.2023.8.26.0496, processo de conhecimento nº 1502298-81.2022.8.26.0530: condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, referente a crime de 05/10/2022, com sentença condenatória de 03/02/2023 e trânsito em julgado de 18/09/2023 (dados do correspondente PEC). b) PEC apenso nº 0016079-25.2022.8.26.0506, processo de conhecimento nº 1500648-96.2022.8.26.0530: houve a substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos; relacionado a crime cometido em 11/03/2022, com sentença condenatória de 23/05/2022 e trânsito em julgado de 31/05/2022 (dados do respectivo PEC). c) PEC apenso nº 0000487-59.2024.8.26.0496, processo de conhecimento nº 1500247-64.2022.8.26.0153: feito no qual foi estabelecida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, relacionado a crime cometido em 01/03/2022, com sentença condenatória de 11/04/2024 e transitada em julgado em 17/06/2024 (dados do correspondente PEC). Ao que consta, os PECs nº 0002230-79.2023.8.26.0496 e nº 0016079-25.2022.8.26.0506 já vinham sendo cumpridos de forma unificada (decisão de fls. 75/81 do PEC principal). Certificou-se, então, aos 21/10/2024, a chegada do novo PEC nº 0000487-59.2024.8.26.0496 (fl. 14), objeto da irresignação defensiva. Em 04/11/2024, antes de deliberar sobre eventual unificação das penas, considerando a compatibilidade, determinou-se a intimação do reeducando para efetuar, no prazo de 10 dias, o pagamento da prestação pecuniária (despacho de fl. 206, origem). Juntou-se o mandado de intimação cumprido (fls. 211/212, idem) e foi oportunizada a manifestação das partes (fls. 216 e 219, idem). Não há, contudo, notícia de pagamento. Por fim, o i. Juízo das Execuções, em 04 de dezembro de 2024, proferiu a seguinte decisão (fls. 20/34): "De rigor a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. De registrar-se, inicialmente, que a conversão aventada não exige prévia oitiva do sentenciado em audiência, porque tal ato afigura-se necessário, apenas, para regressão de regime prisional, à luz da disposição contida no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. O restabelecimento da pena privativa de liberdade, em razão da conversão das restritivas de direitos, pressupõe, somente, a observância do contraditório. No caso em apreço, o condenado fora intimado, possibilitando-se a manifestação da defesa técnica, em observância ao devido processo legal. Contudo, mantiveram-se inertes sentenciado e defensor quanto ao início do cumprimento da restrição imposta ou comprovação de justo motivo para a omissão. O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem proclamado, reiteradamente, a legalidade do procedimento ora adotado. A título de ilustração, transcrevo alguns acórdãos prolatados pela Corte Bandeirante: .. Por outro lado, o condenado foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No entanto, houve descumprimento injustificado da sanção pecuniária, porque, regularmente intimado, o sentenciado manteve-se inerte, ou seja, não iniciou o regular cumprimento da pena aplicada ou justificou a sua omissão. A defesa, por sua vez, não comprovou justo motivo para o descumprimento verificado. Em resumo: diante do injustificado descumprimento da restrição imposta, mostra-se de rigor a sua conversão em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, e do art. 181, caput, da Lei de Execução Penal. Poder-se-ia argumentar, como ordinariamente o faz a defesa, que a conversão acima aventada constitui medida extrema, somente cabível nas hipóteses legais constantes do art. 181 da Lei de Execução Penal. A tese, porém, não convence! Explico. Tal conversão, embora drástica, é a única medida cabível/possível em relação àquele que, já beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, demonstra desinteresse no cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta, depois de esgotado o devido processo legal. Ademais, a defesa não indiciou, e a lei não prevê, outra forma possível de cumprimento do decreto condenatório, coberto pelo manto da coisa julgada. Afigura-nos uma contradição em termos, para dizer o menos, senão verdadeiro atentado contra o Estado Constitucional, execução penal sem pena! A par disso, a conversão acima cogitada encontra expressa previsão no art. 44, § 4º, do Código Penal, e no art. 181, caput, da Lei de Execução Penal, de modo que alegação nesse sentido afronta disposição literal de lei, tangenciando a litigância de má-fé. Como se vê, a conversão anunciada observa, à exaustão, o princípio da legalidade. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: "Conversão negativa: a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos já foi um benefício conseguido pelo agente na sentença condenatória. Não é cabível decepcionar o Estado, que confiou na sua condição moral e na sua responsabilidade para cumpri-la, sem necessidade da utilização de qualquer mecanismo de coerção. Assim não ocorrendo, a única alternativa viável é a conversão em privativa de liberdade novamente .. ". Leis penais e processuais penais comentadas, 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 611. De observar-se, também, que a prestação pecuniária e a multa não se confundem. Embora ambas ostentem natureza pecuniária, há inúmeras diferenças entre elas, inclusive, e, especialmente, em termos de consequências para o descumprimento. Explico melhor. A prestação pecuniária constitui pena restritiva de direitos, ao passo que a multa não ostenta essa natureza. Aliás, os artigos 43 e 44 do Código Penal não deixam dúvidas a respeito. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz. Além disso, o valor pago será deduzido de eventual condenação em ação indenizatória civil, se coincidentes os beneficiários (Cód. Penal, art. 45, § 1º). A pena de multa, por sua vez, consiste no pagamento em dinheiro ao fundo penitenciário da quantia estabelecida na sentença (Cód. Penal, art. 49), sem possibilidade, por conseguinte, de abatimento do valor pago a esse título de eventual condenação em ação de reparação de dano civil. A prestação pecuniária, sanção restritiva de direitos que é, deve ser convertida em privativa de liberdade quando ocorrer descumprimento injustificado, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, e do artigo 181, caput, da Lei de Execução Penal. A pena de multa, por seu turno, ainda que haja descumprimento sem justo motivo, não possibilita idêntica consequência conversão em privativa de liberdade , em face de expressa proibição legal, porque considerada mera dívida de valor (Cód. Penal, art. 51, com a redação dada pela Lei n. 9.268, de 1º de abril de 1996, e arts. 164 a 170 da Lei de Execução Penal). Perfeitamente possível, assim, perante o nosso ordenamento jurídico, a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, caso se verifique o injustificado descumprimento, como ocorreu no caso vertente. .. De rigor, então, diante do quadro acima delineado, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos exatos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, e do art. 181, caput, da Lei de Execução Penal. Posto isso, CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (PEC 0000487-59.2024.8.26.0496), a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, unificando-a às demais.". Não se ignora que o C. Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento em relação à conversão de penas restritivas de direitos diante da necessidade de unificação com penas privativas de liberdade, fixando o Tema nº 1.106, no julgamento do REsp 1.918.287-MG, realizado em 27/04/2022, que possui a seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.". Ocorre que, no caso concreto, depreende-se que a reconversão das penas restritivas de direito não foi decorrência da automática unificação das penas. Deveu-se, em realidade, ao não adimplemento da sanção por parte do sentenciado, que não pagou a prestação pecuniária, tampouco apresentou justificativa para tanto, embora devidamente intimado. E, sobre a questão, dispõe o artigo 44, § 4º, do Código Penal que: "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.". Justificada, portanto, a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Nesse sentido: .. No mais, o regime fechado foi fixado observando que os outros dois PECs vigentes vinham sendo cumpridos no regime mais gravoso, em atenção ao artigo 111 da LEP. Dessa forma, não se constata desacerto na r. decisão agravada. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte de que, havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no artigo 44, § 4º, primeira parte, do Código Penal. Nesse sentido: AgRg no HC 516.321/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas (AgRg no RHC n. 75.336/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 10/5/2017).2. No caso, o recorrente nunca iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tampouco pagou os débitos referentes à multa, prestação pecuniária e custas, tendo sido intimado (por duas vezes) a justificar o descumprimento, quedando-se inerte. 3. Recurso desprovido. (REsp n. 2.103.775/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. TENTATIVAS INEFICAZES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve efetivas tentativas de intimação do apenado para dar início ao cumprimento das penas restritivas, bem como para possibilitar-lhe a apresentação de justificativas, mas ele não foi encontrado no endereço constante dos autos de execução. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 811.329/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 2. Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no artigo 44, § 4º, primeira parte, do Código Penal. .. (AgRg no HC 516.321/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019). 3. No caso, o agravante, condenado à pena de 2 anos e 29 dias de reclusão em regime aberto, e multa, pela prática do delito capitulado no art. 297, caput, do CP, teve substituída a reprimenda por penas restritivas de direitos. 4. Cumpridas na totalidade as penas de prestação de serviços à comunidade e de multa, deixou, porém, de efetuar o pagamento da prestação pecuniária, autorizando a sua conversão em privativa de liberdade, deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.147.948/SE, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECOLHIMENTO DOS VALORES. APENADO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O descumprimento das penas restritivas de direito acarreta a sua conversão em pena privativa de liberdade, nos termos delineados no art. 44, § 4º, do Código Penal - CP, e art. 51, inc. I, c/c o art. 181, da Lei de Execução Penal - LEP. Na hipótese dos autos, o apenado não foi localizado nos endereços constantes dos autos, tampouco compareceu à Vara de Execuções Criminais para recolher os valores, após a intimação por edital. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 92.245/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 15/10/2018.) Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA