HC 608229 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor de AURI ANTONIO CERRI, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande doSul(Agravo n. 0073144-02.2020.8.21.7000). O paciente, tendo sido intimado por edital e não comparecendo aos atos do processo, teveconvertida a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. A impetrantesustenta haver constrangimento ilegal, defendendoser imperativa a manutenção da pena restritiva de direitos. Requer, liminarmente e no mérito, seja mantida a pena imposta. A liminar foi indeferida (fls. 80-81). As informações foram prestadas (fls. 87-90). O Ministério Público Federal opinoupela denegação da ordem (fls. 100-104). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento deque não cabe habeas corpusem substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Consta do acórdão impugnadoo seguinte (fls. 62-63): Vale referir que, tratando-se de réu julgado à revelia, que não atendeu à intimação editalícia, estando, ao que tudo indica, se furtando ao cumprimento da reprimenda, o acolhimento do pedido da defesa seria, no mínimo, privilegiar a própria torpeza do apenado. Assim, acertada a decisão recorrida, que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade por não ter o condenado atendido à intimação por edital para dar início ao cumprimento da reprimenda. Não se constata haverilegalidade, pois aconclusão da instância de origem segueo entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, não localizado o réu e, após, intimadopor edital, é cabível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Confiram-se estes julgados a respeito da matéria: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na hipótese vertente, consignou o Tribunal de origem no voto condutor do acórdão prolatado: De acordo com as peças da ação penal originária da condenação, a agravante informou seu endereço como sendo na Rua Sessenta e Três, nº 79, Nova Sepetiba, Sepetiba, Rio de Janeiro-RJ. Logo, a diligência de intimação pessoal foi realizada no endereço correto. Ademais, constata-se que há, de fato, a Rua "Sessenta e Três" no bairro de Campo Grande. Porém, a mesma fonte de consulta - Google Maps - registra logradouro com o mesmo nome - "Sessenta e Três"- no bairro de Sepetiba, na região denominada "Nova Sepetiba", exatamente como informado pela agravante. Dessa forma, nenhuma irregularidade ocorreu com a diligência de intimação pessoal, que restou frustrada, assim como a que foi efetuada por edital. No mais, uma vez comprovado que o Juízo da Execução cumpriu o dever de tentar intimar a agravante para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, diligenciando no endereço constante dos autos e intimando por edital, restando frustradas todas as tentativas de intimação, correta a sua decisão em converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (Lei nº 7.210/84, art. 181, § 1º, alínea a). 3. Tal entendimento harmoniza-se com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido da possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo. Precedentes. 4. Inexistência, portanto, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido.(HC n. 534.901/RJ, relatorMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, QuintaTurma, DJe de 21/10/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RÉU REVEL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CONDENAÇÃO À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DO ART. 181, § 1º, "A", DA LEP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a intimação por edital na fase da execução se o réu foi declarado revel durante o processo de conhecimento (não compareceu aos autos depois de citação e intimação pessoal) e não se obteve sucesso na nova tentativa de sua cientificação pessoal para iniciar o cumprimento de penas substitutivas, uma vez que mudou de residência sem comunicar o Juízo. 2. Não há que se falar em nulidade da comunicação, pois, a teor dos julgados desta Corte, descumprido o dever de manter endereço atualizado nos autos (art. 367, segunda parte, do CPP), o Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências a fim de encontrar o novo local de paradeiro do sentenciado. 3. A pena restritiva de direitos será convertida quando o condenado revel desatender a intimação por edital (art. 181, § 1º, "a", da LEP). Mesmo com a prisão, o Juiz poderá oportunizar a justificativa de sua falta, com a possibilidade de retorno ao cumprimento da sanção substitutiva. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 474.944/SC, relatorMinistro RogerioSchiettiCruz, SextaTurma, DJe de 10/4/2019.) Desse modo, não se verifica flagrante ilegalidade, apta a justificar a concessão da ordem de ofício pelo STJ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.