AREsp 1880437 - DECISAO

AREsp 1880437 - DECISAO

A conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade foi mantida porque o agravante já cumpria pena privativa de liberdade por outras condenações unificadas, configurando incompatibilidade de execução simultânea e impondo a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, não sendo cabível suspender a execução da pena restritiva sem risco de prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Execução Simultânea, Prescrição Da Pretensão Executória, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Incompatibilidade De Execução Simultânea Prescrição Da Pretensão Executória Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando o apenado já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos até a finalização de outras penas privativas de liberdade
  3. 3 unificação das execuções nos termos do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

A conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade foi mantida porque o agravante já cumpria pena privativa de liberdade por outras condenações unificadas, configurando incompatibilidade de execução simultânea e impondo a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, não sendo cabível suspender a execução da pena restritiva sem risco de prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.