HC 659816 - DECISAO

HC 659816 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o juízo da execução e o Ministério Público diligenciaram na tentativa de localização (mandados de intimação pessoal, intimação por edital, consultas a órgãos de praxe), a mãe informou que o apenado mudou sem fornecer endereço, e o paciente não compareceu à audiência de justificação; assim,...

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Parties
Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Por Edital, Audiência De Justificação, Localização Do Apenado, Dever De Atualizar Endereço, Nulidade Processual
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Por Edital Audiência De Justificação Localização Do Apenado +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Pode-se converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o apenado não é localizado?
  2. 2 É imprescindível esgotar todos os meios de localização antes de intimar por edital?
  3. 3 A ausência de comunicação de mudança de endereço pelo condenado justifica a reconversão da pena?

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o juízo da execução e o Ministério Público diligenciaram na tentativa de localização (mandados de intimação pessoal, intimação por edital, consultas a órgãos de praxe), a mãe informou que o apenado mudou sem fornecer endereço, e o paciente não compareceu à audiência de justificação; assim, esgotadas as tentativas de intimação, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é correta nos termos do art. 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.