REsp 1947442 - DECISAO

REsp 1947442 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça e da incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas alternativas com a nova pena privativa de liberdade, o recurso foi provido para determinar que o juízo da execução reconverta as sanções restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e altere o regime de cumprimento, se necessário, procedendo à unificação das penas, afastando a aplicação do art. 76 do CP quando houver incompatibilidade de cumprimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Prisional

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz da execução reconverter penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação cuja execução torne incompatível o cumprimento simultâneo?
  2. 2 É aplicável o art. 76 do Código Penal para permitir o cumprimento prioritário da pena mais grave em face de penas alternativas?
  3. 3 Qual o alcance do art. 111 da LEP e do art. 181 da LEP na hipótese de novas condenações?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça e da incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas alternativas com a nova pena privativa de liberdade, o recurso foi provido para determinar que o juízo da execução reconverta as sanções restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e altere o regime de cumprimento, se necessário, procedendo à unificação das penas, afastando a aplicação do art. 76 do CP quando houver incompatibilidade de cumprimento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que as sanções restritivas de direitos sejam reconvertidas em pena privativa de liberdade
  • Alterar o regime de cumprimento de pena, se necessário