AREsp 1867082 - DECISAO

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Diante da superveniência de condenação a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, verifica-se incompatibilidade para manutenção simultânea das penas restritivas de direitos; nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, impõe-se a unificação das penas e a conversão das restritivas em privativa de liberdade, não havendo violação legal passível de correção pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CHARLES DOS SANTOS LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Semiaberto, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CHARLES DOS SANTOS LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 44, §5º e 76 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime semiaberto
  3. 3 consequências da superveniência de nova condenação para unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de condenação a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, verifica-se incompatibilidade para manutenção simultânea das penas restritivas de direitos; nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, impõe-se a unificação das penas e a conversão das restritivas em privativa de liberdade, não havendo violação legal passível de correção pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.