REsp 1951204 - DECISAO

REsp 1951204 - DECISAO

O STJ decidiu que a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade deve ser determinada quando a superveniência de condenação à pena privativa de liberdade tornar incompatível o cumprimento simultâneo das sanções, independentemente de a PRD ter sido imposta anteriormente ou posteriormente; no caso concreto, havendo condenação a PPL em regime fechado e impossibilidade de cumprimento simultâneo, o recurso foi provido para determinar a conversão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido/sentenciado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Suspensão Da Execução Da Pena Restritiva De Direitos, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Das Sanções
Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Suspensão Da Execução Da Pena Restritiva De Direitos Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Das Sanções

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

reeducando

Recorrido/sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier condenação à pena privativa de liberdade que torne incompatível o cumprimento simultâneo das sanções
  2. 2 Critério de verificação da compatibilidade do cumprimento simultâneo das penas (independência da anterioridade ou posterioridade da PRD)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade deve ser determinada quando a superveniência de condenação à pena privativa de liberdade tornar incompatível o cumprimento simultâneo das sanções, independentemente de a PRD ter sido imposta anteriormente ou posteriormente; no caso concreto, havendo condenação a PPL em regime fechado e impossibilidade de cumprimento simultâneo, o recurso foi provido para determinar a conversão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e da decisão de primeiro grau
  • Determinar ao Juízo da Execução que, persistindo a impossibilidade de execução simultânea das sanções, proceda à conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade