HC 641509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JAILTON GAELZER, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento a agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 44, § 5º, DO CP, E ARTIGO 181, § 1º, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS QUE DETERMINA A CONVERSÃO. Havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, é obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Na espécie, ao apenado, ora agravante, antes mesmo de dar início ao cumprimento das penas restritivas que lhe foram impostas, sobreveio condenação a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, tornando inviável o cumprimento simultâneo das reprimendas, pelo que a conversão é medida impositiva. Exegese do artigo 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 68). Neste writ, a Defensoria Pública apontou constrangimento ilegal causado ao paciente relativo à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegou, em suma, a possibilidade de compatibilizar o regime semiaberto às penas alternativas. Requereu, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, a fim de oportunizar o cumprimento das penas restritivas de direitos aplicadas nas ações penais n. 028/2.16.0002659-5 e nº 028/2.16.0002433-9. Prestadas as informações (e-STJ, fls. 87-103), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 108-112). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 108.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões deste writ, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução converteu as penas restritivas de direitos impostas ao paciente (ação penal n. 028/2.16.0002659-5 e 028/2.16.0002433-9) em privativa de liberdade, em face da ocorrência de superveniente condenação à pena de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A decisão foi mantida pelo Tribunal Estadual (e-STJ, fls. 67-80). Ao julgar casos análogos ao dos autos, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação do réu, embora seja possível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com pena restritiva de direitos, sua reconversão em sanção corporal é medida que se impõe, quando o sentenciado for condenado a pena corporal a ser descontada em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal. A respeito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA OU DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SANÇÃO CORPORAL E UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp n. 1.724.650/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). 2. In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, quando lhe sobreveio condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, o que inviabiliza o cumprimento simultâneo, ou a suspensão, das penas restritivas de direitos. .. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 647.483/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2. No caso, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto, convertidas em restritivas de direitos, quando fora condenado novamente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. Assim, verificada a incompatibilidade no simultâneo cumprimento das reprimendas. 3. Divergência entre o Tribunal de origem e o Juízo da instância primeira quanto a fatos relativos à execução da pena. Reexame de provas, inviável em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 617.201/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo a incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas na hipótese de condenação superveniente por pena privativa de liberdade, não há ilegalidade na reconversão da pena restritiva de direitos. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.700.324/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/09/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP. Precedentes. 2. Como já firmado em diversos julgamentos desta Corte Superior, somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a multa se coadunam com os regimes semiaberto e fechado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.480.989/GO, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Cabe destacar, ainda, que somente certas penas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e multa se coadunam com os regimes semiaberto e fechado (AgRg no HC 467.267/SC, QUINTA TURMA, desta Relatoria, DJe 6/3/2019; HC 223.190/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - Desembargador Convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 10/9/2015; HC 300.366/RS, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2/10/2014; HC 269.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 26/2/2014). Assim, tendo em vista a incompatibilidade na manutenção das penas restritivas de direitos, dada a condenação do paciente em pena de reclusão no regime semiaberto, não se constata flagrante ilegalidade que possa ensejar a concessão da ordem de ofício Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.