HC 669825 - DECISAO

HC 669825 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, sobreveio nova condenação que tornou incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade já imposta em regime fechado, impondo-se a unificação das penas e a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 5º do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCO VINICIO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Habeas Corpus, Art. 44, § 5º Do Código Penal, Art. 76 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Habeas Corpus Art. 44, § 5º Do Código Penal +1 more

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Parties

MARCO VINICIO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

defesa

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 impossibilidade de cumprimento concomitante de penas
  3. 3 unificação das penas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, sobreveio nova condenação que tornou incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade já imposta em regime fechado, impondo-se a unificação das penas e a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 5º do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.