RHC 153110 - DECISAO

RHC 153110 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso de habeas corpus por tratar-se de matéria não examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento originário por supressão de instância; contudo, diante da possibilidade de existência de flagrante ilegalidade e com fundamento em precedentes, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 5009074-18.2021.8.24.0000).

Parties
Impetrante/paciente: GUSTAVO MATOSO MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 5009074-18.2021.8.24.0000).
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Nulidade Por Ausência De Intimação, Amplo Direito De Defesa E Contraditório, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Nulidade Por Ausência De Intimação Amplo Direito De Defesa E Contraditório Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MATOSO MEDEIROS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem intimação do paciente e de sua defesa e sem audiência de justificação
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisões de execução penal que deveriam ser atacadas por agravo
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer originariamente de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso de habeas corpus por tratar-se de matéria não examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento originário por supressão de instância; contudo, diante da possibilidade de existência de flagrante ilegalidade e com fundamento em precedentes, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 5009074-18.2021.8.24.0000).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 5009074-18.2021.8.24.0000).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 5009074-18.2021.8.24.0000).
  • Publique-se. Intimem-se.