REsp 1916401 - DECISAO

REsp 1916401 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a condenação superveniente à pena privativa de liberdade incompatível com o cumprimento simultâneo das reprimendas, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, sendo legítima a...

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Parties
Recorrente: EDIVALDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Aplicação Do Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Aplicação Do Art. 111 Da Lei De Execução Penal Súmula 83/stj

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Parties

EDIVALDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de vigência dos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e do art. 181 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Se o somatório das penas superior a 4 anos pode ser fundamento único para converter penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 Necessidade de análise de incompatibilidade para cumprimento simultâneo das penas no momento da unificação das execuções penais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a condenação superveniente à pena privativa de liberdade incompatível com o cumprimento simultâneo das reprimendas, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, sendo legítima a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.