HC 697000 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 15): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. DECISÃO MANTIDA. Inviável o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos, com pena privativa de liberdade, quando o apenado se encontra em regime fechado ou semiaberto, somente sendo possível a concomitância quando em regime aberto ou livramento condicional. No caso em tela, o apenado sofreu nova condenação à pena de 02 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniárias, sendo que cumpre pena atualmente no regime semiaberto. Imperiosa, assim, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das duas reprimendas. Precedentes. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA IMPROVIDO. UNÂNIME. Consta dos autos que o juízo da execuçãoconverteu as penas restritivas de direitos aplicadas no processo nº 087/2.13.0002993-5 em privativa de liberdade, com fulcro no art. 181, §1º, alínea "b", da LEP e art. 44, §4º, do CP. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execuçãoperante a Corte de origem, a qual lhe negou provimento. No presente habeas corpus, alega a impetrante "ser absolutamente possível o cumprimento sucessivo da pena privativa de liberdade com a restritiva de direitos". Acrescenta que "ainda que impossível o cumprimento simultâneo, resta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos para que seja cumprida sucessivamente à privativa de liberdade" (fl. 4). Requer a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão impugnado, com a manutenção das penas restritivas de direitos ou, a sua suspensão até que seja deferida a progressão ao regime aberto. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Quanto ao tema, constou do acórdão impugnado (fls. 12/14): O apenado RAFAEL TIAGO FORELL cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto, quando sobreveio aos autos do seu PEC nova condenação, exarada nos autos da ação penal nº 0010008-56.2013.8.21.0087, a qual impôs uma pena de 02 de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída pelas penas restritivas de direito de prestação de serviço comunitário e de prestação pecuniária. O art. 44, § 5º, do Código Penal, permite que o magistrado deixe de converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos casos em que for possível o cumprimento da sanção substitutiva anterior. Vejamos: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (..) § 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Não obstante, no caso em epígrafe, o agravante possui pena a cumprir no regime semiaberto, o que é incompatível com as penas restritivas de direitos impostas nos autos do processo nº 0010008-56.2013.8.21.0087, sendo essa passível de ser cumprida somente quando em regime aberto ou livramento condicional. Além disso, a Lei de Execuções Penais, em seu art. 181, prevê a conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Outrossim, a suspensão da pena restritiva de direitos, para cumprimento posterior, não encontra amparo legal. A regra do art. 76 do Código Penal é válida apenas para casos em que há mais de uma pena privativa de liberdade. Quando há penas qualitativamente iguais, sendo uma restritiva e uma privativa de liberdade, aplica-se o disposto no art. 111 da Lei de Execuções Penais, que prevê a unificação das penas e fixação do regime a partir da quantidade de pena imposta. Nessa senda é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: .. Logo, deve ser mantida a decisão atacada. Como visto, o Tribunal de origem entendeu que "o agravante possui pena a cumprir no regime semiaberto, o que é incompatível com as penas restritivas de direitos impostas nos autos do processo nº 0010008-56.2013.8.21.0087, sendo essa passível de ser cumprida somente quando em regime aberto ou livramento condicional. Além disso, a Lei de Execuções Penais, em seu art. 181, prevê a conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade". Com efeito, "esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso denova condenação a penas restritivas de direito a quemestejacumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ouintermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas -ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos do art.111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendoaplicável o art. 76 do Código Penal". (HC 346.851/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma,julgado em 19/4/2016, DJe 5/5/2016). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, as penas restritivas de direito devem ser convertidas em sanção privativa de liberdade, unificando-se as reprimendas, nos termos dos arts. 181 e 111 da Lei de Execução Penal, respectivamente, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal (ut, HC 400.480/RS, Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/9/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1880437/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM SANÇÃO CORPORAL E UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 181 E 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, as penas restritivas de direito devem ser convertidas em sanção privativa de liberdade, unificando-se as reprimendas, nos termos dos arts. 181 e 111 da Lei de Execução Penal, respectivamente, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido. (HC 400.480/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.