HC 682569 - DECISAO

HC 682569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas estão autorizadas pelo art. 111 da LEP (c/c art. 181, §1º, alínea e, da LEP e art. 44, §5º do CP)...

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Parties
Paciente: FABRICIO FAGUNDES SIBIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compatibilidade De Cumprimento De Penas, Aplicação Dos Arts. 111 Da LEP E 76 Do CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compatibilidade De Cumprimento De Penas Aplicação Dos Arts. 111 Da LEP E 76 Do CP

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Parties

FABRICIO FAGUNDES SIBIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando cabível recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão de nova condenação
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal perante norma específica da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas estão autorizadas pelo art. 111 da LEP (c/c art. 181, §1º, alínea e, da LEP e art. 44, §5º do CP) quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, de modo que se manteve a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.