HC 699798 - DECISAO

HC 699798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso ordinário o meio adequado; contudo, verificando-se, de ofício, que a prisão da paciente era incompatível com o regime imposto na sentença (regime aberto) e que não havia expedição da guia de execução definitiva, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para assegurar que a paciente aguarde em prisão domiciliar, com recolhimento do passaporte, até a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e o início efetivo da execução da pena.

Parties
Paciente: NADIR FELIPE DE MACEDO GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (0800328-29.2021.8.0.0000); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para assegurar prisão domiciliar provisória
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Expedição Da Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar Provisória, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Expedição Da Guia De Execução Definitiva Prisão Domiciliar Provisória Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário +1 more

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Parties

NADIR FELIPE DE MACEDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (0800328-29.2021.8.0.0000)

Órgão Recorrido

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 preservação de direitos de réu idoso e enfermo condenado ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso ordinário o meio adequado; contudo, verificando-se, de ofício, que a prisão da paciente era incompatível com o regime imposto na sentença (regime aberto) e que não havia expedição da guia de execução definitiva, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para assegurar que a paciente aguarde em prisão domiciliar, com recolhimento do passaporte, até a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e o início efetivo da execução da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para assegurar prisão domiciliar provisória

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de aguardar em prisão domiciliar, com recolhimento do passaporte, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e o início efetivo do cumprimento da pena e eventuais pleitos referentes à execução penal.