REsp 1864692 - DECISAO

REsp 1864692 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação, decorrente da ausência de indicação clara do dispositivo legal federal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia ao recurso especial), tornando impossível a exata compreensão da controvérsia e o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADILSON DUARTE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Prisional (semiaberto), Deficiência De Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regime Prisional (semiaberto) Deficiência De Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DUARTE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 pedido de substituição de pena restritiva de direitos por prestação pecuniária diante de alegada incapacidade laborativa
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação, decorrente da ausência de indicação clara do dispositivo legal federal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia ao recurso especial), tornando impossível a exata compreensão da controvérsia e o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.