REsp 1962700 - DECISAO

REsp 1962700 - DECISAO

Verificada a dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que, havendo incompatibilidade para cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a unificação nos termos do art. 111 da LEP e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, deu-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Aplicabilidade Do Art. 76 Do CP E Do Art. 111 Da LEP, Precedentes Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Aplicabilidade Do Art. 76 Do CP E Do Art. 111 Da LEP Precedentes Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ante condenação superveniente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal versus art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de análise da possibilidade de cumprimento simultâneo das penas no momento da unificação das execuções penais

Ratio Decidendi

Verificada a dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que, havendo incompatibilidade para cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a unificação nos termos do art. 111 da LEP e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a reconversão.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.