HC 676899 - DECISAO

HC 676899 - DECISAO

O STJ, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício com base no art. 654, §2º CPP para retificar o cálculo da pena do paciente, concluindo que, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da...

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Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DE AZAMBUJA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

BRUNO SANTOS DE AZAMBUJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade após nova condenação no curso da execução
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime diante da reincidência (genérica vs específica)
  3. 3 possibilidade de correção de ofício do cálculo da pena pelo STJ com base no art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

O STJ, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício com base no art. 654, §2º CPP para retificar o cálculo da pena do paciente, concluindo que, quanto ao requisito objetivo para progressão de regime, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP por se tratar de reincidência genérica/condição não prevista expressamente na nova redação, enquanto a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade decretada pela instância de origem não revelou ilegalidade e permaneceu válida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Manter a conclusão de que a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade não apresentou ilegalidade.