HC 668033 - DECISAO

DECISÃO JHORDNES MATHEUS MARCAL DA SILVA SANTOSalega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0000186-79.2021.8.26.0198. O réu, condenado a cumprir pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, não foi encontrado, no endereço constante dos autos, para dar início à execução penal. A impetrante assinala que não foram esgotadas as diligências para localizar o sentenciado, não ocorreu sua prévia oitiva e, assim, violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Argumenta, ainda, que o acusado faz jus à fixação do regime inicial aberto. Requerseja cassada a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos por privativa de liberdade. Subsidiariamente, pugna para que seja fixado o regime aberto para o início de cumprimento da pena corporal imposta. Decido. O Magistrado da execução determinou a conversão da pena restritiva de direitos imposta em desfavor do paciente em privativa de liberdade, em decisão assim fundamentada (fls. 82-85): Trata-se de aparente descumprimento da pena restritiva de direitos cuja sentença fixou a pena privativa de liberdade em regime semiaberto e substituiu-a, então, por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Conforme consta nos autos, o executado retirou o ofício para dar início ao cumprimento da pena (páginas 32/34), todavia não efetivou o seu início, tampouco foi achado pelo oficial de justiça no endereço informado (página 35). Designada audiência de justificação, mais uma vez o oficial de justiça não logrou êxito em encontrá-lo (páginas 55/56). O Ministério Público requereu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com a fixação do regime imposto no edito condenatório; a defesa alega que a certidão do oficial de justiça está incompleta e pugna pela certificação de dias e horários das diligências. Primeiramente, insta consignar que o servidor público, no uso de suas atribuições, goza da fé pública; logo, determinar outras diligências para o caso em tela, sem indícios de que houve má-fé ou negligência do agente público, seria ato meramente protelatório. Outrossim, o oficial certificou ter buscado junto aos vizinhos informações sobre dia e horário em que poderia encontrar o executado e nada conseguiu levantar. Assim, a informação requerida pela Defesa não se revela útil. Por outro lado, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é ônus do(a) executado(a) manter atualizado seu endereço nos autos, vg.: .. Nessa toada, inviável designação de justificação, eis que já não foi encontrado para a audiência designada anteriormente (páginas 55/56) e, portanto, no momento, o executado se encontra em lugar incerto e não sabido. Sublinhe-se que a intimação por edital a que se refere o art. 181, §1º, "a", da LEP, é reservada a quem foi citado de forma ficta na fase de conhecimento e não alcança aquele que,citado pessoalmente e ciente de ter contra si um processo e uma condenação, toma paradeiro desconhecido; o art. 367 do CPP torna revel e permite o curso do processo (inclusive a fase de execução) sem sua participação. .. Também não cabe ao Poder Judiciário expedir ofícios a repartições públicas ou privadas, os chamados "ofícios de praxe", para, caso consiga localizar algum novo endereço, tentar novamente a intimação, a fim de o executado cumprir aquilo que lhe cabe e de que tem plena ciência, ante o princípio da boa fé objetiva. Não sendo outro o posicionamento da jurisprudência: .. Portanto, nos termos do art. 181, § 1º, "a", da LEP, é o caso de imediata conversão das restrições de direito em privação de liberdade, consoante jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça, vg: .. Outrossim, observa-se que o regime inicial fixado no título condenatório foi osemiaberto. Dessarte, nos termos do art. 181, § 1º, "a", da Lei de Execução Penal, converto as restrições de direito em privação de liberdade. Expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto, observando-se o que dispõe o art. 125, da LEP. O Tribunal estadual ratificou odecisumde origem, sob os seguintes fundamentos (fls. 152-155): Jhordnes foi condenado 2 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e limitação de fim de semana, bem como à pena de 208 (duzentos e oito) dias-multa, com a diária no mínimo legal, por ter praticado a conduta descrita no artigo 33, caput, combinado com o artigo 33, parágrafo 4º, ambos da Lei nº 11.343/06 (fls. 19/23). Entretanto, embora tenha sido cientificado acerca da pena de limitação de final de semana (fls. 34) e de ter retirado ofício para cumprimento da pena comunitária (fls. 32), não deu início aos serviços comunitário e o mandado de constatação do cumprimento da limitação de final de semana restou negativo (fls. 35), motivo pelo qual o MM.Juiz a quo converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto, em decisãosuficientemente fundamentada, tendo em vista a exigência de que o sentenciado mantenha o endereço atualizado, dispensada exigência de oitiva prévia diante da ciência da condenação. No mais, determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto para que seja encontrado e designada audiência de justificação (fls. 73/76). .. No caso concreto consta que o sentenciado não foi localizado no endereço indicado nos autos, frustrando a intimação para dar início ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Ora, o sentenciado tinha total ciência da acusação e da condenação imposta (fls. 32) e também sabia da necessidade de manter o endereço atualizado, o que não o fez por deliberada vontade. Cabe lembrar, ainda, que a conversão aventada não exige prévia oitiva do sentenciado em audiência, porque tal ato afigura-senecessário apenas, para regressão de regime prisional, à luz da disposição contida no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, sendo necessária apenas a observância do contraditório, o que ocorreu no caso presente, porquanto oportunizada a manifestação à Defesa. Nota-se que o d. Magistrado agiu com acerto, atuou observando os parâmetros legais, determinada a reconvenção da pena privativa restritivas de direitos por privativa de liberdade. No mais, não se mostrou teratológica a sustação do regime aberto imposto, com expedição de mandado de prisão para cumprimento em regime semiaberto, tendo em vista que, de fato, conforme bem fundamentou o Juízo de 1º grau, o agravante não honrou com a confiança a ele depositada, de modo que, em exercício do poder geral de cautela, necessária a imposição cautelar do regime intermediário. Dessa forma, imperativa a conversão da pena restritiva de direito imposta em privativa de liberdade, diante do seu descumprimento, de modo que, inexistindo qualquer ilegalidade no ato do MM. Juiz de Direito de 1º grau, impossível o deferimento do pleito defensivo. De pronto, verifico que a legalidade da imposição do regime inicial aberto na sentença condenatória não foi objeto de apreciação pelo Tribunala quo, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da matéria por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. No que se refere à apontada nulidade da decisão de primeiro grau, constato a impossibilidade de acolher a tese defensiva. Com efeito, é inviávela expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois era sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença. A decisão não é ilegal, porquanto está em consonância com o art. 181, § 1º, "a", da LEP, que não faz referência à instauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no art.118, § 2º, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave, prática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente imposta). Assim, o entendimento exarado pela instância ordinária "harmoniza-se com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido da possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo" (HC n. 534.901/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 21/10/2019). Deveras: .. 2. .. , descumprido o dever de manter endereço atualizado nos autos (art. 367, segunda parte, do CPP), o Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências a fim de encontrar o novo local de paradeiro do sentenciado. .. (AgRg no HC 474.944/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/4/2019) .. 1. Prevê o art. 367 do Código de Processo Penal que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". 2. Conforme dispõe o art. 44, § 4.º, primeira parte, do Código Penal, "a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". 3. Nos termos do art. 181, § 1.º, alínea a, da Lei de Execução Penal, ocorrerá a reconversão da pena de prestação de serviços à comunidade em privativa de liberdade se o apenado "não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital". 4. Consideradas essas três regras, frustrado o início do cumprimento das penas restritivas de direitos e a realização da audiência de justificação em razão de desídia do Condenado, que não informou outro endereço diverso daquele declinado nos autos - ônus legal que lhe compete - deve ocorrer a reconversão em sanção privativa de liberdade. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 493.068/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/5/2019). O Juiz da execuçãodesignouprévia audiência de justificação - o que não seria necessário -, mas novamente o paciente não foi encontrado no endereço informado nos autos. O Poder Judiciário não pode ficar à espera da indicação de novo endereço para, somente então, dar início ao resgate da sanção, enquanto flui a prescrição executória. De todo modo, "mesmo com a prisão, o Juiz poderá oportunizar a justificativa de sua falta, com a possibilidade de retorno ao cumprimento da sanção substitutiva" (AgRg no HC 474.944/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/4/2019). Em hipóteses análogas, "esta Corte Superior tem concluído pela possibilidade de conversão imediata das penas com expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, sem prejuízo de que, uma vez localizado o apenado e iniciado o cumprimento da sanção corporal, possa vir o apenado a justificar-se. Precedentes" (HC n. 302.885/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 2/9/2016). À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.