REsp 1962710 - DECISAO

REsp 1962710 - DECISAO

Havendo superveniência de condenação por penas restritivas de direitos enquanto o sentenciado já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, a execução simultânea ou a suspensão das penas alternativas mostra-se inviável; nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do art. 111 da LEP, deve proceder-se...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Bruno Henrique Junior Schio Juvencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 76 Do Código Penal, Art. 111 Da LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento De Penas Regime De Cumprimento De Pena Art. 76 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Bruno Henrique Junior Schio Juvencio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos aplicada em processo posterior quando o apenado já cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado e incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de condenação por penas restritivas de direitos enquanto o sentenciado já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, a execução simultânea ou a suspensão das penas alternativas mostra-se inviável; nos termos da jurisprudência dominante do STJ e do art. 111 da LEP, deve proceder-se à unificação das penas e à conversão das restritivas em privativa de liberdade, sendo inaplicável a regra do art. 76 do CP nesse contexto, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que determinou a conversão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.