REsp 1962760 - DECISAO

REsp 1962760 - DECISAO

Havendo condenação posterior a pena restritiva de direitos a quem já cumpre pena privativa de liberdade e sendo impossível o cumprimento simultâneo das sanções, impõe-se a unificação das penas pelo Juízo das Execuções nos termos do art. 111 da LEP, com conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, não...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal na hipótese de condenação restritiva de direitos superveniente
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal quanto à unificação e reconversão de penas
  3. 3 Critério da compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas para manutenção da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Havendo condenação posterior a pena restritiva de direitos a quem já cumpre pena privativa de liberdade e sendo impossível o cumprimento simultâneo das sanções, impõe-se a unificação das penas pelo Juízo das Execuções nos termos do art. 111 da LEP, com conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, não sendo aplicável, nessa hipótese, a suspensão prevista no art. 76 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, unificando as reprimendas e adequando o regime prisional.
  • Intimem-se.