HC 509951 - DECISAO

HC 509951 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser cabível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ante a impossibilidade de localizar o condenado no endereço por ele fornecido, nos termos dos dispositivos legais citados; contudo, a imposição simultânea de regressão cautelar para regime mais gravoso configuraria bis in idem quando aplicada em conjunto com a conversão, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para afastar a regressão cautelar de regime, mantendo-se a conversão e a designação posterior de audiência de justificação.

Parties
Paciente: WALLISON FELIPE DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 7002059-97.2018.8.26.0198)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para afastar a regressão cautelar de regime
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regressão Cautelar De Regime, Intimação E Atualização De Endereço, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regressão Cautelar De Regime Intimação E Atualização De Endereço Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WALLISON FELIPE DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 7002059-97.2018.8.26.0198)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade diante da impossibilidade de localização do condenado no endereço informado
  2. 2 Necessidade ou não de oitiva prévia antes da conversão ou da sustação do regime aberto
  3. 3 Possibilidade de aplicação simultânea de conversão e regressão de regime sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser cabível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ante a impossibilidade de localizar o condenado no endereço por ele fornecido, nos termos dos dispositivos legais citados; contudo, a imposição simultânea de regressão cautelar para regime mais gravoso configuraria bis in idem quando aplicada em conjunto com a conversão, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para afastar a regressão cautelar de regime, mantendo-se a conversão e a designação posterior de audiência de justificação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para afastar a regressão cautelar de regime

Orders

  • afastar a regressão cautelar de regime
  • publique-se