HC 707997 - DECISAO

HC 707997 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o mandamus substitutivo do recurso próprio; a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas se impõe diante de condenação superveniente em regime semiaberto ou fechado, sendo incompatível o cumprimento simultâneo, e matérias relativas a cálculos e data-base não foram analisadas pelo Tribunal Estadual, o que impede reexame nesta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO CRISTHOFFER DE SOUSA COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Flagrante Ilegalidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CRISTHOFFER DE SOUSA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 procedência do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante de condenação superveniente
  3. 3 competência para analisar pedidos de retificação de cálculos de pena e alteração de data-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o mandamus substitutivo do recurso próprio; a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas se impõe diante de condenação superveniente em regime semiaberto ou fechado, sendo incompatível o cumprimento simultâneo, e matérias relativas a cálculos e data-base não foram analisadas pelo Tribunal Estadual, o que impede reexame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se