HC 707863 - DECISAO

HC 707863 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; decidiu-se que, havendo impossibilidade de cumprimento das penas restritivas de direitos em razão de o apenado estar recolhido em regime fechado, impõe-se a conversão dessas penas em privativas de liberdade, em conformidade com o art. 44, §5º do CP e com a unificação prevista no art. 111 da LEP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: JESUS LIMA GUADALUPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Sucessivo Vs. Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Fixação De Regime Prisional, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Sucessivo Vs. Simultâneo De Penas Unificação De Penas Fixação De Regime Prisional Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JESUS LIMA GUADALUPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de impossibilidade de cumprimento simultâneo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44, §5º do Código Penal
  3. 3 alcance do art. 76 do Código Penal quanto à suspensão e sucessão de penas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; decidiu-se que, havendo impossibilidade de cumprimento das penas restritivas de direitos em razão de o apenado estar recolhido em regime fechado, impõe-se a conversão dessas penas em privativas de liberdade, em conformidade com o art. 44, §5º do CP e com a unificação prevista no art. 111 da LEP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.