RHC 127398 - DECISAO

RHC 127398 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade: houve plurais tentativas de localização e indícios de ocultação/descumprimento pelo recorrente, razão pela qual a reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade está amparada pelo art.44, §4º do CP e art.181 da LEP; ademais, o habeas corpus não é via adequada quando existe recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: TAFFAREL NUNES ACOSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação E Localização Do Apenado, Nulidade Processual, Fuga/foragido
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação E Localização Do Apenado Nulidade Processual Fuga/foragido

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Parties

TAFFAREL NUNES ACOSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para analisar suposta nulidade na intimação do apenado para início do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento injustificado e ocultação do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade: houve plurais tentativas de localização e indícios de ocultação/descumprimento pelo recorrente, razão pela qual a reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade está amparada pelo art.44, §4º do CP e art.181 da LEP; ademais, o habeas corpus não é via adequada quando existe recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.