REsp 1904698 - DECISAO

REsp 1904698 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, sendo o caso de nova condenação a penas restritivas de direitos de réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto e não havendo compatibilidade para cumprimento concomitante, deve-se converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Cumprimento Concomitante De Penas, Suspensão De Penas Alternativas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Cumprimento Concomitante De Penas Suspensão De Penas Alternativas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo nova condenação a penas restritivas de direitos de pessoa que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto, é admissível a suspensão das penas restritivas ou se é necessária a conversão e unificação das penas quando não há compatibilidade de cumprimento concomitante

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, sendo o caso de nova condenação a penas restritivas de direitos de réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto e não havendo compatibilidade para cumprimento concomitante, deve-se converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificar as penas, não sendo admissível a suspensão das penas alternativas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a conversão da reprimenda restritiva de direito em privativa de liberdade
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à unificação de penas