HC 787483 - DECISAO

HC 787483 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade estava correta diante da superveniência de condenação à pena privativa de liberdade e da impossibilidade de cumprimento simultâneo, em consonância com o art. 44, §5º, do Código Penal, o art. 181, §1º, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FABIO CORREIA LIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Aplicação Dos Arts. 44 §5º Do CP E 181 §1º Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas Aplicação Dos Arts. 44 §5º Do CP E 181 §1º Da LEP

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Parties

FABIO CORREIA LIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva e privativa de liberdade
  3. 3 unificação das penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade estava correta diante da superveniência de condenação à pena privativa de liberdade e da impossibilidade de cumprimento simultâneo, em consonância com o art. 44, §5º, do Código Penal, o art. 181, §1º, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.