HC 887415 - DECISAO

HC 887415 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta passível de conhecimento em habeas corpus; a matéria versa sobre execução penal e deve ser impugnada por agravo em execução penal (art.197 LEP). A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi fundamentada pela não localização do sentenciado, hipótese do art.181, §1º, "a", da LEP, tendo sido também analisada e mantida a justificativa posteriormente, de modo que não há ofensa ao direito de liberdade a ser reparada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: WILSON PEREIRA RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido E Denegatório
Outcome
Habeas corpus não conhecido e denegado
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Intimação Por Edital, Desídia Do Condenado
Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Intimação Por Edital Desídia Do Condenado

Case Brief

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Parties

WILSON PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido E Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal
  2. 2 Fundamentação para conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por não localização do sentenciado
  3. 3 Exigência ou não de intimação por edital e realização de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta passível de conhecimento em habeas corpus; a matéria versa sobre execução penal e deve ser impugnada por agravo em execução penal (art.197 LEP). A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi fundamentada pela não localização do sentenciado, hipótese do art.181, §1º, "a", da LEP, tendo sido também analisada e mantida a justificativa posteriormente, de modo que não há ofensa ao direito de liberdade a ser reparada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.