HC 916864 - ACORDAO

HC 916864 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.106 do STJ, tendo sobrevenido condenação definitiva em regime inicial fechado, há incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo da nova pena privativa de liberdade e a pena restritiva de direitos anterior, justificando-se a reconversão e a unificação...

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Parties
Agravante: JAIRO FERREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema Repetitivo N. 1.106, Art. 44, §5º Do Código Penal
Habeas Corpus Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Tema Repetitivo N. 1.106 Art. 44, §5º Do Código Penal

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Parties

JAIRO FERREIRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando há condenação superveniente
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa com pena privativa de liberdade
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema Repetitivo n. 1.106 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.106 do STJ, tendo sobrevenido condenação definitiva em regime inicial fechado, há incompatibilidade entre o cumprimento simultâneo da nova pena privativa de liberdade e a pena restritiva de direitos anterior, justificando-se a reconversão e a unificação das penas; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade