HC 913426 - ACORDAO

HC 913426 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração atacou decisão monocrática do relator na instância de origem sem que a defesa tivesse esgotado a instância antecedente mediante interposição de agravo regimental, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus no STJ nas condições apresentadas.

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Parties
Paciente: VANILDO PEDROSO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Decisão Monocrática Do Relator, Esgotamento Da Instância Antecedente, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Decisão Monocrática Do Relator Esgotamento Da Instância Antecedente Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

VANILDO PEDROSO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para provocação do órgão colegiado
  3. 3 legalidade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração atacou decisão monocrática do relator na instância de origem sem que a defesa tivesse esgotado a instância antecedente mediante interposição de agravo regimental, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus no STJ nas condições apresentadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.