HC 915821 - DECISAO

HC 915821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir uso inadequado do remédio constitucional como substitutivo de recurso ordinário e por não evidenciar flagrante ilegalidade na decisão atacada; além disso, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas foram realizadas em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 1.106/STJ e com os dispositivos aplicáveis da Lei de Execução Penal, estando correta a atuação do juízo de execução e do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAN IZIDORO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Tema N. 1.106/stj, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Tema N. 1.106/stj Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

WILLIAN IZIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de condenação superveniente
  3. 3 possibilidade de suspensão do cumprimento de pena restritiva de direitos até compatibilização do cumprimento simultâneo das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir uso inadequado do remédio constitucional como substitutivo de recurso ordinário e por não evidenciar flagrante ilegalidade na decisão atacada; além disso, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas foram realizadas em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 1.106/STJ e com os dispositivos aplicáveis da Lei de Execução Penal, estando correta a atuação do juízo de execução e do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus