RHC 199012 - DECISAO

RHC 199012 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi legítima diante da inércia do condenado em manter endereço atualizado e de não atendimento à intimação por edital, de modo que a oitiva prévia em audiência não era exigida e o contraditório foi...

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Parties
Impetrante: LUIZ GUSTAVO CARDELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Audiência De Justificação, Intimação Por Edital, Dever De Manter Endereço Atualizado, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Audiência De Justificação Intimação Por Edital Dever De Manter Endereço Atualizado Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

LUIZ GUSTAVO CARDELLI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se é obrigatória a realização de audiência de justificação antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 valor jurídico da intimação por edital quando esgotados meios de localização
  3. 3 obrigação do condenado de manter endereço atualizado (art. 367 CPP) e consequências da sua inércia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi legítima diante da inércia do condenado em manter endereço atualizado e de não atendimento à intimação por edital, de modo que a oitiva prévia em audiência não era exigida e o contraditório foi observado, estando a decisão em consonância com a legislação (art. 367 CPP; art. 118 LEP) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.