HC 948958 - DECISAO

HC 948958 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por investir, na prática, como substituto de recurso próprio, regra que impede o conhecimento do habeas corpus salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não estando presente flagrante ilegalidade, e tendo o apenado recebido várias oportunidades e não cumprido reiteradamente a pena restritiva sem justificativa suficiente, a conversão em pena privativa foi mantida e a ordem não foi concedida, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Prévia Para Justificar Descumprimento De Pena Restritiva De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reiterado Descumprimento De Pena Alternativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Prévia Para Justificar Descumprimento De Pena Restritiva De Direitos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação prévia para justificar o descumprimento de pena restritiva de direitos
  3. 3 conversão da pena restritiva em privativa por descumprimento reiterado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por investir, na prática, como substituto de recurso próprio, regra que impede o conhecimento do habeas corpus salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não estando presente flagrante ilegalidade, e tendo o apenado recebido várias oportunidades e não cumprido reiteradamente a pena restritiva sem justificativa suficiente, a conversão em pena privativa foi mantida e a ordem não foi concedida, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça