HC 960619 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSE MARCOS DA ROCHA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do Agravo em Execução n. 006074-03.2024.8.26.0302. Consta dos autos que, no bojo do processo de execução da pena de prestação de serviços à comunidade n. 0002853-12.2024.8.26.0302, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, em decisão proferida no dia 10/9/2024, indeferiu pedido da Defensoria Pública de designação de audiência de justificação e determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, diante do não comparecimento do apenado para dar início à execução (e-STJ fls. 96/98). Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte de origem, alegando, em resumo, que a decisão que converteu a pena restritiva em privativa, sem a prévia oitiva do condenado, em audiência de justificação, representaria afronta à ampla defesa e ao contraditório (e-STJ fl. 10). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 10): EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão da restritiva em privativa - Não comparecimento à Central de Penas e Medidas Alternativas - Menção no mandado - Suficiência - Inteligência do art. 118, § 1º, "b", da LEP - Audiência de justificação, sem amparo legal na hipótese - Previsão do art. 44, § 4º, do Código Penal - Ampla defesa que jamais pode ser vista como irrestrita - Acusado que não se submeteu às normas de execução, tendo, ainda, descumprido ao dever de cumprimento fiel à sentença - Mácula à boa-fé processual (devido processo legal) - Recurso desprovido. Nesta impetração, a defesa insiste em que A conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade em regime aberto, sem prévia oitiva do condenado, implicaria, sem dúvida, em VIOLAÇÃO da AMPLA DEFESA (e-STJ fl. 5). Aduz que Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "convertida à pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC 27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) (e-STJ fl. 6). Argumenta que, na hipótese, o paciente sequer teve a oportunidade de justificar o descumprimento das penas restritivas de direito, que pode estar relacionado justamente a condições pessoais e/ou de outra monta (e-STJ fl. 7). Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja revogada a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, reconhecendo o direito de o paciente ser ouvido previamente, em audiência de justificação. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conversão das penas não comparecimento para cumprimento das penas restritivas de direito O Tribunal assim julgou a matéria, em essencial (e-STJ fls. 11/15): .. O agravo não comporta provimento. É dos que o agravante foi condenado no âmbito do feito nº 0000204-34.2018.8.26.0545 como incurso no art. art. 155, § 2º, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal, à pena de 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, substituída por restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. A condenação transitou em julgado (fls. 53). Após, foi expedido mandado de intimação ao acusado, visando seu comparecimento à Central de Penas e Medidas Alternativas. A ordem constou expressamente (fls. 59): MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, INTIME a(s) pessoa(s) acima indicada(s), ou onde for(em) encontrado(a)(s), do inteiro teor do Despacho, que segue: "Notifique-se o sentenciado a, no prazo de 10 dias, comparecer à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) para triagem (entrevista de encaminhamento) e início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade (9 meses e 18 dias), sob pena de conversão e imediata expedição de mandado de prisão. No mais, encaminhem-se as cópias necessárias para fiscalização da medida." - Central de Penas e Medidas Alternativas - C.P.M.A.: localizada na Rua Marechal Bittencourt, 575, horário das 8h às 14h; agendamento pelo telefone: 14-3621-4754. O agravante foi notificado em 10/06/2024 (fls. 61). Já o ofício da Central de Penas e Medidas Alternativas, datado de 08/08/2024, informou que o acusado não compareceu ao local (fls. 68). Assim, inegavelmente, a pena restritiva poderia ser convertida. É a inteligência do art. 181, §1º, "b", da LEP: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: (..) b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço. Percebe-se que não consta qualquer condição, já que a conversão é hipótese diversa da regressão de regime (art. 118 da LEP), na qual, o legislador previu, em certos termos, a necessidade de oitiva do acusado. Nesse sentido: .. Na mesma linha, o art. 44, §4º, primeira parte, do Código Penal: § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. Em outras palavras, no caso concreto, a justificação não encontra amparo legal. No ponto: .. Por fim, e pela importância, deve-se rememorar que a Defesa é ampla, contudo, não irrestrita, como qualquer direito fundamental. No caso concreto, o agravante sequer deu início à execução. É o que preconiza o art. 149, § 2º, da LEP. Com isso, não se submeteu às normas de execução e descumpriu dever de cumprimento fiel à sentença, nos moldes do arts. 38 e 39, I, da mesma Legislação. Portanto, maculou a boa-fé processual (devido processo legal). Na hipótese, ao que consta, o paciente, após devidamente intimado para iniciar o cumprimento da pena, não compareceu na Central de Penas Alternativas, a fim de cadastrar-se no Programa de Serviços à Comunidade e iniciar o cumprimento da pena restritiva de direito (e-STJ fls. 79 e 85). Por outro lado, não consta dos autos que tenha sido dada oportunidade ao apenado para se justificar, o que contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que entende que a justificação prévia para conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em caso de descumprimento, é imprescindível: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no curso da execução penal depende de prévia audiência de justificação, na qual o apenado, assistido por defesa técnica, possa dar suas explicações ao descumprimento da reprimenda e exercer, de modo pleno, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem cassou decisão do Juízo da execução penal via da qual convertia as penas alternativas em privação de liberdade sem audiência de justificação, a despeito de pedido expresso da Defensoria Pública para que referido ato processual fosse realizado previamente. 3. Verificada a sintonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.496.651/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 22/8/2019.) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, para a conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, é indispensável a intimação do condenado para que esclareça as razões do descumprimento, em audiência de justificação. assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. III - Na hipótese, ante a mera notícia de que o paciente retirou em cartório, pessoalmente, o ofício para dar início à prestação de serviços à comunidade, mas não compareceu ao local indicado, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinou a regressão de regime e consignou que somente após o cumprimento do mandado de prisão, seria designada a audiência de justificação (fl. 125), o que configura constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias, e determinar ao Juízo da Execução que ouça previamente o sentenciado em audiência de justificação, antes de decidir acerca da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. (HC 486.269/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal e 181 da LEP, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida. 2. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa - assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal -, é imprescindível que o magistrado, ao deparar com o não cumprimento de pena restritiva de direitos, determine, antes da conversão em privativa de liberdade, a intimação do reeducando para que este, acompanhado pelo seu defensor, esclareça as razões que o levaram a não cumprir a restrição. Precedentes. 3. O simples fato de o apenado, no momento da imposição inicial da pena restritiva de direitos, ter sido cientificado de que o descumprimento da restrição implicaria conversão desta em pena privativa de liberdade não exime o juiz de, ante o não cumprimento, determinar a intimação para fins de justificação. 4. Determinação de expedição de mandato de prisão - ainda que para o cumprimento de pena em regime aberto e mesmo que "para fins de justificação" - representa conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, medida condicionada à ouvida do condenado previamente intimado para apresentar sua justificativa. 5. No caso em exame, o recorrente, embora tenha iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços gratuitos a instituição filantrópica, deixou de comparecer à instituição. Diante disso, o magistrado singular ordenou a expedição de mandado de prisão "para fins de justificação", bem como para o cumprimento da pena no regime aberto. 6. Conforme julgados desta Corte, não haverá ilegalidade em eventual conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade na hipótese em que o magistrado, ante o não cumprimento de pena restritiva de direitos, cumpra o dever de determinar a intimação do apenado com a finalidade de obter justificativa, mas este não seja encontrado, nos moldes do procedimento contido no Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese em exame. 7. Recurso provido para anular a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, bem como os atos subsequentes a esse, a fim de conceder ao recorrente a oportunidade, após intimação prévia, de apresentar justificativa acerca do não cumprimento da pena restritiva de direitos imposta a ele. (RHC n. 91.925/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018.) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 3. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO. NULIDADE. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Para que o Juiz das Execuções proceda à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, como preceitua o § 4º do art. 44 do Código Penal, é imprescindível a oitiva prévia do condenado, em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório. Precedentes desta Corte. 3. No caso, não houve registro de que o paciente tenha sido intimado judicialmente no endereço que consta do processo e deixado de comparecer em juízo para apresentar suas justificativas. 4. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício, para anular a decisão monocrática que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e que outra seja proferida após prévia oitiva do paciente. (HC n. 256.036/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 3/9/2013.) Desse modo, como não foi determinada a referida audiência de justificação, bem como já foi expedido o mandado de prisão, entendo que ficou configurada flagrante ilegalidade hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada, sendo necessário que o Juiz designe a oitiva do executado, antes de decretar sua eventual prisão e a conversão da pena. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, devendo o paciente ser intimado previamente para apresentar justificativa acerca do não comparecimento e cumprimento da pena restritiva de direitos, recolhendo-se o mandado de prisão expedido. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator. Intimem-se. EMENTA