HC 924336 - DECISAO

HC 924336 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a substituição da pena de prestação de serviços por outra pena restritiva não é admitida após o trânsito em julgado, cabendo apenas ajuste de forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP, e a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade, diante do descumprimento injustificado, está amparada pelo art. 44, §4º, do Código Penal e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO DANIEL CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Outra Modalidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legalmente Previsto, Trânsito Em Julgado E Efeitos Na Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Outra Modalidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legalmente Previsto Trânsito Em Julgado E Efeitos Na Execução

Case Brief

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Parties

BRUNO DANIEL CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso previsto
  2. 2 possibilidade de substituição de pena restritiva de direitos após trânsito em julgado
  3. 3 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento injustificado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a substituição da pena de prestação de serviços por outra pena restritiva não é admitida após o trânsito em julgado, cabendo apenas ajuste de forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP, e a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade, diante do descumprimento injustificado, está amparada pelo art. 44, §4º, do Código Penal e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.