HC 906422 - DECISAO

HC 906422 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado nos autos que o paciente foi regularmente intimado em duas oportunidades e não compareceu ao início da execução nem à audiência de justificação, revelando desinteresse e risco de frustração da execução penal, autorizando a conversão cautelar das penas alternativas em privativa de liberdade sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Parties
Paciente: MAURO EVANDRO MENDES DAS CHAGAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Para Início Da Execução Penal, Pena Alternativa, Concussão (art. 316 Cp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Para Início Da Execução Penal Pena Alternativa Concussão (art. 316 Cp)

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Parties

MAURO EVANDRO MENDES DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 existência de intimação pessoal para início da execução penal
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa antes da conversão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado nos autos que o paciente foi regularmente intimado em duas oportunidades e não compareceu ao início da execução nem à audiência de justificação, revelando desinteresse e risco de frustração da execução penal, autorizando a conversão cautelar das penas alternativas em privativa de liberdade sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se