HC 965541 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Se a pena restritiva de direitos deve ser automaticamente convertida em privativa de liberdade quando sobrevier condenação por pena privativa de liberdade
2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de penas quando a nova pena privativa de liberdade for em regime diverso do aberto
3. 3 Se há teratologia no ato judicial que justifique conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.106 e na jurisprudência citada, que impõe a unificação e reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade quando sobrevier condenação privativa em curso de execução, e considerando que na hipótese concreta a nova condenação privativa foi em regime diverso do aberto, tornando incompatível o cumprimento simultâneo das penas, não se constata teratologia nem flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus substitutivo; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

• Cientifique-se o Ministério Público Federal.
• Publique-se.